Breve Histórico e Legislação Aplicável
O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. possui interesse social, é de utilidade pública e tem por finalidade prestar serviços na área de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, planejando, gerindo, desenvolvendo e executando ações e serviços de saúde, inclusive com a manutenção de estabelecimentos hospitalares, de ensino técnico e superior, de pesquisa científica e tecnológica na área de saúde, tudo de acordo com os princípios, normas e objetivos constitucionais e legais do SUS, consoante às determinações do Ministério da Saúde.

Atualmente essa Estatal se sujeita à Lei nº 6.404/76, Lei nº 4.320/64, Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 8.945/16. O Capital Social pertence totalmente à União Federal, sendo esta responsável pela manutenção do GHC, repassando recursos financeiros para subsidiar as despesas de pessoal, investimentos e custeio. Dessa forma, o HNSC se enquadra na definição de Empresas Estatais Dependentes conforme artigo 2º, inciso II, e artigo 4º da Portaria STN/MF nº 589/01. O GHC também está vinculado ao Ministério da Saúde, por meio do Decreto nº 9.660/2019.

Em 1975, o Governo Federal por meio do Decreto nº 75.403/75, alterado pelo Decreto nº 75.457/75, desapropriou 51% das ações do capital social das sociedades anônimas Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), Hospital Fêmina (HF) e Hospital Cristo Redentor (HCR), declarando-as de utilidade pública, na forma do artigo 5º, alínea “g” do Decreto-Lei nº 3.365/41. Em 31/12/2003, todos os hospitais que compõem o GHC passaram a atender única e exclusivamente aos usuários do SUS.

Em 2012 o HNSC incorporou o HCR e HF (hospitais de média e alta complexidade) que foram registrados como filiais juntamente com mais 18 estabelecimentos: 12 são postos de Atenção Básica e Saúde da Família, três são CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e um Centro de Educação Tecnológica e Pesquisa em Saúde (Escola
GHC). Posteriormente, ainda foram criadas mais duas filiais, o Consultório na Rua e a Central de Logística do GHC.

Em setembro de 2017, o Conselho de Administração aprovou a mudança da natureza jurídica para Empresa Pública e a partir de novembro de 2017 passou a ter um único acionista, a União.